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Termos e Condições de Uso

VISÃO GERAL DA EMPRESA

1.1. Os Termos e Condições de Uso foram desenvolvidos pela MEO ATLAS ANATOMIA DE VERDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.435.805/000136, com endereço de e-mail contato@meoatlas.com e com sede na Avenida Washington Soares, nº 3663, Sala 1416, Torre 2, Edson Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza/CE, doravante denominada simplesmente MeoAtlas, e tem por objetivo principal regulamentar as condições de prestação dos seus serviços.

1.2. A MEO ATLAS ANATOMIA DE VERDADE LTDA é a empresa responsável pela plataforma MeoAtlas, a qual oferece a visualização de imagens 3D de cadáveres, para fins acadêmicos e de estudo. O principal intuito da MeoAtlas é oferecer uma forma inovadora de se estudar anatomia, por meio de seu aplicativo.

1.3. O “Usuário” é aquele que utilizará as demais funcionalidades do aplicativo, com o acesso às peças anatômicas em 3D, aos nomes das peças e dos anatomistas, playlists, entre outras.

  1. DA AUTORIZAÇÃO

2.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos Usuários, dos serviços da plataforma da MeoAtlas. 

2.2. Para que o Usuário possa ter acesso aos serviços da plataforma da MeoAtlas, deverá ler os presentes Termos e a Política de Privacidade, aceitar suas condições por meio da opção “Aceito os Termos de Uso” e “Aceito a Política de Privacidade” e, por fim, realizar seu cadastro.

2.3. Ao aceitar os Termos, o Usuário declara que é plenamente capaz civilmente e, caso não seja, tenha sua incapacidade suprida por meio de assistência de seu responsável ao concordar com as condições aqui expostas, nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002.

2.4. A utilização dos serviços e ferramentas da plataforma dependem da aceitação do Usuário, por meio da qual se concorda com todas as disposições contidas neste Termo de Uso. A leitura destes Termos é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

  1. DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA MEOATLAS

3.1. Para começar a utilizar os serviços da MeoAtlas que a sua plataforma oferece, o Usuário deverá, além de aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, cadastrar-se e inserir seus dados. A MeoAtlas não é responsável pela veracidade dessas informações.

3.2. O Usuário terá disponível o acesso às funcionalidades do software, que incluem, atualmente, as funções de acesso à galeria de peças anatômicas de origem cadavérica escaneadas 3D, à busca por peças, regiões e sistemas do corpo etc, visualizador 3D que permite rotacionar e dar zoom nas estruturas, e o logout da conta. 

3.3. Os Termos de Uso e da Política de Privacidade deverão ser reanalisados e, mais uma vez, aceitos quando houver alteração das disposições destes documentos, situação em que o Usuário será informado pelo aplicativo ou e-mail.

3.4. Recomenda-se que o Usuário utilize senha de acesso segura, com caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos. É de sua inteira responsabilidade a manutenção do segredo sobre ela, já que o acesso é pessoal e intransferível.

3.5. Caso o Usuário necessite de ajuda, poderá acessar o “Suporte” do aplicativo ou enviar e-mail para contato@meoatlas.com.

3.6. Ao clicar no botão de aceitação, o Usuário declara que leu, entendeu e aceitou as condições deste Termo, estando descartadas hipóteses de reserva mental, coação ou fraude.

3.7. Em observância ao princípio da necessidade, a MeoAtlas se compromete a coletar somente os dados necessários para atingir a finalidade pretendida pelo Titular dos Dados Pessoais quando da utilização dos serviços.

  1. DO TRATAMENTO DE DADOS PERANTE TERCEIROS 

4.1. A MeoAtlas não comercializa, em hipótese alguma, dados ou informações dos Usuários Contratantes com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 

4.2. A MeoAtlas, visando aos cumprimentos legais perante os entes públicos ou privados, quando solicitada, poderá compartilhar os dados pessoais sobre os quais tenha controle ou guarda, desde que respeitados os limites e diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

  1. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. O Usuário é o único responsável por todos os dados e informações que ele inserir em sua conta, não sendo encargo da MeoAtlas verificar sua veracidade.

5.2. A MeoAtlas não se responsabilizará, em hipótese alguma, por quaisquer danos decorrentes de:

  1. Mau uso do aplicativo por parte do Usuário;
  2. Má conexão com a internet; 
  3. Interrupção da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção e acesso à informação; e
  4. Quaisquer outras interrupções de acesso ao aplicativo, independentemente do que, ou de quem, lhe deu causa.

5.3. A MeoAtlas não será responsabilizada em qualquer hipótese pela tomada de decisão do Usuário baseada em qualquer relatório ou dado emitido pelo aplicativo, uma vez que não é sua obrigação deliberar sobre as escolhas do Usuário.

5.4. A MeoAtlas, igualmente, não será responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos por seus clientes e Usuários que utilizam a Plataforma MeoAtlas.

  1. OBRIGAÇÕES DA MEOATLAS

6.1.  Pelo presente Termo, a MeoAtlas se obriga a:

  1. Aplicar, por meio do aplicativo, tecnologia que sustente a integridade da base de dados utilizada para a prestação dos serviços;
  2. Fornecer novas versões, liberações de melhorias, correções e alterações, quando necessário;
  3. Agir com boa-fé, de acordo com as melhores técnicas profissionais e estrita observância aos princípios éticos e legais; 
  4. Disponibilizar seus serviços de maneira a respeitar a finalidade do uso das imagens dos cadáveres para fins educacionais; e
  5. Responder pela idoneidade e qualidade dos serviços prestados, respeitados os preceitos técnicos e éticos aplicáveis.

6.2. Não se compreende como obrigação da MeoAtlas:

  1. Correção de erros de operação ou de uso indevido do aplicativo; e
  2. Recuperação de arquivos e de dados eventualmente corrompidos ou perdidos por utilização indevida dos Usuários.
  1. LIMITES SUBJETIVOS DESTES TERMOS DE USO

7.1. Estes Termos também disciplinam as relações entre a MeoAtlas e os  Usuários no que se refere ao uso dos serviços da plataforma e ao suporte necessário para a sua utilização.

7.2. O Usuário se declara ciente do conteúdo dos Termos de Uso que regem a utilização dos Serviços e manifesta, neste ato, sua plena concordância com seu teor, sem qualquer oposição, e se compromete a estar em compliance com eles.

  1. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

8.1. A MeoAtlas adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. 

8.2. Apesar das medidas de segurança adotadas, a MeoAtlas não pode garantir que jamais aconteçam falhas ou situações ilícitas causadas por terceiros. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos Dados Pessoais a qualquer momento.

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, tais como operações, software, hardware, domínio, vídeos, marcas, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os serviços da MeoAtlas, são de inteira propriedade desta. Não é concedida qualquer extensão de uso aos usuários, exceto em caso de autorização prévia, formal, expressa e por escrito dos representantes legais da empresa, conforme contrato social.

9.2 As imagens dos cadáveres, disponibilizadas na plataforma, foram obtidas diretamente das Instituições que possuem direitos sobre os cadáveres, tendo sido cedidas à MeoAtlas para fins exclusivamente de ensino, não podendo o Usuário alterar, reproduzir, compartilhar, desvirtuar sua finalidade ou realizar qualquer outra atividade alheia aos propósitos educacionais, sob pena de violação de propriedade intelectual pelo Usuário.

  1. NÃO EXCLUSIVIDADE

10.1. A MeoAtlas é livre para oferecer serviços similares ou de qualquer outra espécie a terceiros, bem como celebrar acordos, contratos e parcerias com terceiros como bem considerar apropriado.

  1. ACEITAÇÃO

11.1. A MeoAtlas compreende que o preenchimento da opção “Aceito os Termos de Uso” no campo indicado implica na declaração do Usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de cadastrar-se na MeoAtlas não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no Instrumento.

  1. MODIFICAÇÃO NOS TERMOS

12.1. A MeoAtlas poderá modificar os termos deste acordo a qualquer momento sem necessidade de anuência do Usuário, o qual será previamente notificado das alterações por meio de publicação na próprio aplicativo ou por e-mail, apresentando os novos termos e garantindo sempre o tempo razoável e suficiente para sua vigência.

12.2. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, caso haja diretrizes específicas. Esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Termos adicionais são complementares e considerados partes integrantes destes Termos unicamente para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

  1. DO CANCELAMENTO DA CONTA

14.1.  Em qualquer tempo, caso o Usuário decida por não mais utilizar os Serviços da MeoAtlas e deseje cancelar sua conta, deverá acessar o aplicativo, na seção “Meu Perfil” e clicar em “logout”.

13.2. Após a rescisão ou cancelamento da conta, a MeoAtlas se reserva o direito de excluir todos os dados do Usuário da plataforma no curso normal de operação, os quais não poderão ser recuperados após o cancelamento da conta.

  1. ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÃO

14.1. Fica estipulado que todas as comunicações serão realizadas via e-mail: contato@meoatlas.com, sendo as informações nele inseridas de inteira responsabilidade dos Usuários.

  1. DO FORO

15.1. O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do Usuário, elegendo o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Instrumento.

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